LEI Nº 2029, De 03 de Fevereiro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS MATERIAIS UTILIZADOS NA EXTENSÃO DE REDE PARA LIGAÇÃO DE CONSUMIDORES E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, à CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL os materiais utilizados na extensão de rêde para ligação de consumidores e iluminação pública.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE FEVEREIRO DE 1994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE